Educação pode mudar sua vida

Os artigos seguintes foram extraídos do Ato Adicional de 1834, que alterou a Constituição de 1824.

 

Art. 1.º O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercido pelas Câmaras dos Distritos

e pelas Assembléias que, substituindo os Conselhos Gerais, se estabelecerão em todas as Províncias com o título de Assembléias Legislativas Provinciais. 

 

(...) 

 

Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado.

 

A legislação resultou:

 

a) da hegemonia política do partido português, que impôs seus interesses aos demais partidos do período regencial. 

b) de negociações entre moderados, exaltados e restauradores, com concessões para cada uma dessas facções políticas.

c) das práticas autoritárias dos regentes, que pretendiam insistir numa política de caráter centralizador.

d) da hegemonia dos grupos políticos defensores da escravidão e da diversificação de nossas exportações.

e) da forte pressão popular exercida pelas rebeliões

regenciais, em especial a Praieira, ocorrida em

Pernambuco.